Advocacia em Pelotas
Orientação e atuação jurídica para pessoas e empresas.
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O escritório
Edifício Albert Einstein · Centro, Pelotas/RS
O escritório Juliano Martins Advocacia atende pessoas e empresas. No primeiro contato, o escritório busca entender a situação, identificar os documentos relevantes e orientar sobre os próximos passos.
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Sobre mim
Juliano Martins
Advogado · OAB/RS 132.026
Graduado pela Universidade Federal de Pelotas e Pós-graduado pelo IBET. O seu trabalho e da sua equipe abrange soluções específicas para pessoas físicas e jurídicas.
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Dúvidas frequentes
Qual é a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente?
O auxílio-doença, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, é destinado a quem fica temporariamente incapaz de trabalhar. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e pode ser devido quando uma sequela permanente de acidente reduz a capacidade para o trabalho habitual. Cada benefício tem requisitos próprios.
O que fazer se o plano de saúde negar um medicamento?
Guarde a prescrição, o relatório médico e o protocolo do pedido. A operadora deve informar por escrito o motivo da negativa. Com esses documentos, é possível verificar as regras de cobertura e avaliar se cabe pedir reanálise.
É possível fazer inventário em cartório?
Sim, quando os requisitos do inventário extrajudicial são atendidos. A escritura exige assistência de advogado. A escolha da via depende de fatores como o consenso entre os interessados, a existência de testamento e a participação de menores ou incapazes.
O que conferir antes de assinar um contrato empresarial?
Confira quais são as obrigações de cada parte, os prazos, as condições de pagamento e as regras para encerrar o contrato. Também vale verificar como ficam multas e responsabilidades quando uma obrigação é descumprida.
O que reunir se minha empresa receber uma reclamatória trabalhista?
Guarde a notificação, confira a data da audiência e reúna os documentos relacionados ao pedido, como contrato de trabalho, registros de jornada e comprovantes de pagamento. Eles ajudam a identificar os fatos e a preparar a defesa.
Qual é a diferença entre parcelamento e transação tributária?
O parcelamento divide a dívida em prestações. A transação é uma negociação que pode prever condições diferentes de pagamento, conforme a modalidade, as regras do órgão responsável e o perfil da dívida.
Posso pedir de volta o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos?
É possível pedir a restituição do imposto pago indevidamente. Em regra, o prazo para pedir é de cinco anos, contado conforme os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional. O período que pode ser restituído depende da data de início da isenção e dos recolhimentos feitos.
Preciso fazer um pedido administrativo antes de entrar com a ação?
Não. O STF decidiu, no Tema 1.373, que a ação para reconhecer a isenção de IR por doença grave e recuperar imposto pago indevidamente pode ser ajuizada sem pedido administrativo prévio.
Preciso de laudo médico oficial?
Na via administrativa, a Receita Federal exige laudo de serviço médico oficial. Na via judicial, o juiz pode reconhecer a doença com base em outras provas, como laudos particulares, se as considerar suficientes. Esse é o entendimento da Súmula 598 do STJ.
Como comprovar a doença grave para fins de Imposto de Renda?
Exames e relatórios da época do diagnóstico podem ajudar a comprovar a doença e indicar quando ela começou. Para o pedido administrativo, o laudo oficial deve identificar a doença, indicar o CID e, se possível, informar a data em que a doença foi contraída ou diagnosticada. A Receita também exige comprovante de aposentadoria ou pensão, conforme o caso.
Quais rendimentos podem ser abrangidos?
A isenção pode alcançar proventos de aposentadoria, reforma ou pensão nas hipóteses previstas em lei, inclusive certas complementações de previdência privada. Salários e rendimentos de atividade profissional continuam sujeitos à tributação aplicável.
O diagnóstico pode ser posterior à aposentadoria?
Sim. A lei também prevê a isenção quando a doença é contraída após a aposentadoria ou a reforma. É preciso verificar se a doença está entre as previstas em lei e quais rendimentos podem ser abrangidos.
A ausência de sintomas impede a isenção?
O STJ, na Súmula 627, dispensa a demonstração de sintomas atuais ou de recidiva para conceder ou manter a isenção. Os demais requisitos legais continuam aplicáveis.
Onde consultar o procedimento administrativo?
Consulte a fonte pagadora do benefício. Quem recebe pelo INSS pode procurar o serviço de isenção no Meu INSS e acompanhar as orientações pelo próprio canal.
Edifício Albert Einstein, Centro, Pelotas/RS.
Use os canais acima para o primeiro contato. Documentos e informações de saúde devem ser enviados somente pelo canal indicado pelo escritório.